Assuntos antes da ordem do dia,
Apreciação e votação de relatório e prestação de contas de 2013
Atividade da Junta de Freguesia
Reunião começou com assuntos antes da ordem do dia
- pequenas questões levantadas pela oposição- caso de intervenção nos caminhos que estão deteriorados e dificultam o dia a dia de quem tem que os utilizar, referiram e sugeriram que a junta com os seus trabalhadores podia fazer mais e até optar por soluções além da habitual aplicação de “tout venant”, eventualmente alcatrão, uma solução mais duradoura.
O presidente da junta respondeu que não é fácil reparar os caminhos no inverno, a intervenção pode até piorar o estado do caminho, a sua reparação só pode ser feita quando as condições do tempo o permitirem, disse ainda que os trabalhadores na altura crítica dos caminhos, estiveram ocupados com a poda das árvores, porque a câmara não quis executar esses trabalhos.
O ex-presidente da junta disse que os restos de alcatrão das rotundas iam para os caminhos, mas a câmara mudou e agora optaram por aplica-lo no parque industrial.
- pergunta sobre o cemitério colocada pela oposição – ex-presidente diz que apresentou uma proposta de solução á camara, que prevê ligar o atual cemitério a um espaço que circunda pela retaguarda edifícios habitacionais, uma oficina e uma indústria de comercialização de madeiras, com acesso para a rua fonte da cruz, proposta que agradou à câmara.
O presidente da junta remata a intervenção do colega e diz que se precaveram com o cemitério, porque há freguesias no concelho com grandes problemas (?)
Intervenção de um elemento do público sobre a questão de esgotos nas lameiras, no sentido de solicitar à junta esclarecimentos e formas de resolver o problema que se arrasta há mais de 10 anos.
Ex- presidente da junta adverte um elemento do público que não pode intervir, tendo um espaço reservado para isso,(no entanto o mesmo está sempre a intervir sem que para isso o presidente da assembleia lhe tenha dado a palavra, numa total confusão entre a mesa da assembleia e o representante da junta que é por direito o presidente).
De novo o ex-presidente da junta deu conta do conjunto de ações a realizar com as comemorações dos 500 anos de foral, onde estava incluída uma realização da câmara e outra da fundação Lapa do Lobo, que eram da exclusiva responsabilidade das entidades citadas.
Sobre o 2º ponto da ordem de trabalhos,” Apreciação e votação de relatório e prestação de contas de 2013”, o presidente da assembleia anunciou que fizeram uma reunião prévia onde foram apreciadas e explicadas as contas e por isso iam pôr à votação - a oposição agradeceu à junta por os terem chamado e explicado as contas. --- ora, as contas têm que ser apreciadas (1) em sede de sessão da assembleia pública - artº 9, nº2 e) da lei 75/2013- e não numa reunião informal.
Votar sem apreciar publicamente as contas na sessão da assembleia respetiva, além de ser motivo para uma não aprovação pelo tribunal de contas, contribui para esvaziar ilegalmente as funções da assembleia e ocultar as opções políticas dos gastos dos dinheiros públicos.
O mesmo se passa com o ponto de "atividade da junta de freguesia", que a Lei n.º 75/2013 no seu art. 9 nº2 e) refere como “apreciação(1) de uma informação escrita sobre a atividade da junta da freguesia”, que é pura e simplesmente vazada nos assuntos antes da ordem do dia.
Desta forma, as assembleias, vão em Canas de Senhorim ser resumidas a um encontro de eleitos que se juntam 4 vezes por ano para uma conversa de “café”, sem qualquer deliberação sobre os interesses e problemas de Canas.
Dada a palavra ao público, um cidadão voltou a colocar a questão urgente dos esgotos, argumentando que as entidades responsáveis podiam poupar um pouco com as festas e resolver o que é prioritário.
Presidente da junta diz que câmara deve resolver o problema com a construção de etar da ribeirinha e que a câmara não tem dotação suficiente para a execução da obra (de referir que esta etar esteve fora do plano de obras da câmara em 2012 e 2013 por opção da junta)
Obs. Votação contas e relatório – 5 votos a favor e 3 abstenções da oposição
Propostas de deliberação da assembleia – zero (0)
Intervenções: da maioria-0; da oposição - 3
(1)Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro
Assembleia de freguesia
SUBSECÇÃO I
Competências
Artigo 9.º
Competências de apreciação e fiscalização
1 — Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:
…b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
2 — Compete ainda à assembleia de freguesia:
…
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;